Nesta semana, o Governo Federal lançou seu novo pacote de estímulo aos investimentos em infraestrutura de mobilidade, via concessões, denominado Programa de Parcerias para Investimentos (PPI). Neste, foram incluídos 11 projetos dos modais aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário, destinados à concessão da iniciativa privada, os quais serão oferecidos a partir do primeiro semestre de 2017.
Não obstante muitos projetos não serem novos (uma vez que existem muitos relançamentos de concessões já anunciados pelo Governo anterior da ex-presidente Dilma Rousseff), algumas regras importantes foram modificadas do PPI anterior para este atual.
Primeiramente o novo PPI tratou em reduzir o percentual de participação do financiamento público (subsidiado à taxa TJLP atualmente em 7,5% ao ano, ou seja, com juros menores do que o de mercado). Deste modo, as concessionárias passarão a contar com um percentual máximo de financiamento público inferior aos 70% permitidos pelas antigas regras, além de terem que receber pelo menos 20% de recursos de investidores privados – podendo ser capital próprio ou de outros bancos privados. O restante poderá ser financiado via empréstimos e emissão de debêntures. Assim, os bancos privados, que serão responsáveis por uma parcela maior dos financiamentos, passarão a deterem uma parcela maior do risco do projeto, exigindo assim a elaboração de projetos bem qualificados que apresentem taxas de retorno adequadas às condições de captação do mercado.
Outra mudança anunciada é a norma que estabelece a garantia do empréstimo de longo prazo a ser contratado logo no início das obras, afastando a necessidade de empréstimos intermediários, os “ponte”, que eram liberados por um prazo geralmente de um ano e meio, até que o contrato de longo prazo fosse efetivado. Com isso o Governo espera criar condições institucionais que garantam um processo menos honeroso, desburocratizado e com menor incerteza para os agentes.
Por fim, o novo PPI abandonará definitivamente o critério vencedor da “modicidade tarifária” empregado em alguns projetos do plano anterior, adotando o critério do “maior valor de outorga” para todas as concessões sob a alegação de que “o artificialismo de modicidade tarifária do governo anterior gerou um enorme rombo fiscal, pois o Tesouro precisou cobrir essa diferença”, foi o que disse o secretário executivo do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco. Desta forma, o Governo pretende deixar livre e a cargo do mercado a fixação das taxas de retorno de cada projeto atribuídas ao valor de outorga pretendido.
Apesar do programa conter em seu “DNA” a intenção em provocar uma rodada de crescimento da economia via estímulo dos investimentos, além de atuar especificamente para reduzir o chamado “Custo Brasil” que limita a capacidade produtiva nacional, objetivo indispensável para um crescimento econômico sustentável, tanto dos modais de transporte quanto para a economia como um todo, deve-se salientar algumas ressalvas em relação ao modelo adotado.
Como o modelo de financiamento é novo, prevendo uma participação menor do setor público, isso faz com que os investidores ainda não estejam totalmente confiantes na consolidação dos projetos, uma vez que estes deverão necessariamente ter que contar com a consolidação de novas linhas de financiamento privado, algo que até então, se mostra muito incipiente no Brasil.
[1] Para financiar esses projetos, BNDES e Caixa
irão colocar à disposição, inicialmente, RS 30 bilhões - um valor considerado
baixo para obras desse porte.
Além do mais, salienta-se que, dada a combinação de um modelo de fixação de taxas de retorno dado pelo mercado, conjuntamente ao critério do “Maior Valor de Outorga”, têm-se a necessidade de elaboraração de algum mecanismo explícito (inserido já no projeto inicial) de “tarifa teto”, para que o grupo vencedor não ofereça tarifas excessivamente elevadas, o que pode provocar uma queda na demanda a posteriori ou um desequilíbrio entre os demais elos das cadeias dos modais.
Analista Responsável pelo Setor: Felipe Souza
Nenhum comentário:
Postar um comentário