Se o plano de ajuste fiscal arquitetado pelo Ministro da fazenda,
Joaquim Levy, ainda não tinha recebido apoio do Congresso Nacional, o Governo
pode comemorar sua primeira vitória. Foi aprovado pelo Senado o projeto de Lei
que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia.
Criada em 2011 pelo governo, a renúncia fiscal tinha objetivo de
desonerar a folha de pagamento das empresas (pois abria oportunidade para que
as empresas substituissem a tributação obrigatória sobre a contribuição
patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência, por alíquotas
incidentes na receita bruta das empresas), de forma que estas poderiam empregar
maior mão-de-obra à um custo fiscal menor, além de abrir caixa para que
investimentos fossem estimulados, redinamizando a cadeia produtiva e a economia
como um todo. Em 2014, a medida acumulou uma renúncia fiscal de cerca de R$ 22
bilhões.
Assim, a partir de 90 dias de publicação da lei (que ainda será
encaminhada para aprovação presidencial) o projeto implicará em aumentos
diferenciados para alguns setores, aumentando as alíquotas atuais de 1% e 2%
para até 4,5% a depender do segmento.
Opositores da medida a criticam sob a alegação de o aumento na alíquota
provocará uma onda de demissões, aumentando os efeitos da retração econômica
atual. Por outro lado, os defensores da medida alegam que tal fez-se necessária,
uma vez que nem todas as desonerações concedidas se transformaram em
investimento para a manutenção de empregos. O fato concreto é que tal ação
inevitavelmente terá efeitos positivos no balanço fiscal federal, contribuindo
para o sucesso do plano de contenção fiscal, já que estima-se que a mudança
poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.
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